Legislações Ambientais

FEDERAL

1. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente
2. Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos
3. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais
4. Lei 9.795, de 27 de abril de 1999 – Política Nacional de Educação Ambiental
5. Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Política Nacional de Saneamento Básico
6. Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
7. Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal Brasileiro

ESTADUAL

1. Lei 3686/2015 – Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de
   Rondônia e dá outras providências
2. Lei 3.941/12/16 – Altera e acrescenta à Lei 3.686 de 08 de dezembro de 2015
3. Lei 5.280/2022 – Dispõe sobre a Política Estadual de Sustentabilidade da Aquicultura, revoga a Lei 3.437 de 9 de Setembro de 2014.

MUNICIPAL

Lei 1.015, de maio de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento, certidão e autorização ambiental no município de Mirante da Serra-RO.